| Projeto: |
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PL 227 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-227/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0227-2021 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM LOJAS, FEIRAS, PETS SHOPS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CADASTRO / CANIL / CAO / COMERCIALIZACAO / CRIACAO ANIMAL / CRIADOURO / DESATIVACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA / GATIL / GATO / INTERNET / LOJA / PERCENTAGEM / PET SHOP / PRAZO / PROGRESSIVIDADE / PROIBICAO / REDUCAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 29/08/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 29/08/2022 | |
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| Encerramento: |
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29/08/2022. Motivo: APENSADO |